O prefeito Anderson Farias enviou nesta quarta-feira (12.ago.2026) à Câmara de São José dos Campos um projeto para manter o adicional da GCM derrubado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por considerar inconstitucional a legislação atual.
A decisão do TJ deu ao município prazo até o fim de setembro para suspender o pagamento. Agora, Anderson tenta reformular a lei antes que o benefício deixe de ser pago aos guardas municipais.
ADICIONAL DA GCM
O projeto será lido na sessão desta quinta-feira (13.ago.2026) e seguirá para análise das comissões da Câmara antes da votação em plenário.
Anderson pediu tramitação em regime de urgência. Nesse modelo, a proposta deve ser apreciada pelos vereadores em até 45 dias.
O novo texto mantém o percentual de 55% e tenta corrigir as razões usadas pelo Tribunal de Justiça para derrubar a legislação anterior.
DECISÃO DO TJ
Em março, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o pagamento nos moldes existentes e estabeleceu prazo de 180 dias para o município interromper o adicional.
A discussão começou após ação da Procuradoria-Geral de Justiça, que questionou a forma como o benefício havia sido previsto na legislação municipal.
Segundo o entendimento apresentado no processo, a norma tratava o risco de forma genérica, sem definir situações específicas ou extraordinárias que justificassem a vantagem.
NOVA REDAÇÃO
Na justificativa enviada ao Legislativo, Anderson sustenta que a decisão judicial não negou a existência de risco nas atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal, mas apontou falta de critérios mais objetivos na lei.
“Adequar e aperfeiçoar a redação legal vigente, conferindo parâmetros objetivos, técnicos e verificáveis para a caracterização das atividades de risco.”
O projeto passa a listar atividades operacionais que, segundo o governo municipal, justificam o pagamento, como patrulhamento preventivo, atendimento de ocorrências de violência doméstica, fiscalização de trânsito, segurança de eventos e ações integradas com outras forças de segurança.
IMPACTO NO SALÁRIO
O adicional foi criado em 2008 com percentual de 35%. Em 2023, a legislação municipal ampliou o valor para 55%, percentual que Anderson pretende preservar.
A estrutura da GCM prevê 432 cargos, sendo 410 guardas municipais, 15 inspetores e 7 inspetores regionais.
OUTRO PROJETO
No mesmo dia, Anderson enviou outra proposta relacionada à carreira da GCM, com alterações salariais em determinados níveis de progressão.
Segundo os valores apresentados pelo governo municipal, esse segundo projeto pode gerar impacto adicional de R$ 157 mil em 2026, R$ 1,6 milhão em 2027 e R$ 5,6 milhões em 2028.
As duas propostas dependem agora da análise da Câmara Municipal de São José dos Campos.
