O prefeito Anderson Farias (PSD) sancionou uma nova lei para manter o adicional de risco de vida de 55% pago aos guardas civis municipais de São José dos Campos. A medida alcança os 362 agentes da corporação.
A Prefeitura publicou a norma nesta sexta-feira (18.set.26), antes do prazo para interromper o pagamento previsto em uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão havia considerado inconstitucional a legislação anterior sobre o benefício.
Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal recebem a gratificação.
DECISÃO DO TJ
Em novembro de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça questionou o benefício no TJ. Para o órgão, a lei concedia o adicional de forma genérica, sem apontar situações excepcionais que justificassem o pagamento.
O Órgão Especial do tribunal acolheu o argumento em 25 de março de 2026. Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que a legislação não definia condições específicas de risco. Além disso, deram ao município 180 dias para encerrar o pagamento pela regra anterior.
NOVA REDAÇÃO
Antes da sanção, o Radar Político mostrou a proposta de Anderson para adequar o adicional à decisão judicial. O texto buscava estabelecer critérios mais objetivos para as atividades de risco da GCM.
Na quinta-feira (17), os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade. No dia seguinte, Anderson sancionou a lei. A nova redação mantém o percentual de 55%, mas detalha as atividades que podem justificar o adicional.
Entre elas, o prefeito citou o patrulhamento preventivo, o atendimento de ocorrências de violência doméstica, a fiscalização operacional de trânsito e a segurança de eventos. Também mencionou o trabalho armado, o uso de motocicletas e as ações conjuntas com outras forças de segurança.
Anderson argumentou que o TJ não negou os riscos da atividade. Segundo o prefeito, a decisão exigia uma definição legal mais precisa das situações que autorizam o pagamento.
VALOR DO ADICIONAL
Quando a cidade criou o benefício, em 2008, os guardas recebiam um acréscimo de 35% sobre o padrão de vencimento. Em 2023, o percentual subiu para 55%. A lei sancionada agora preserva esse índice.
A Prefeitura também publicou nesta sexta-feira outra lei sobre a carreira da GCM. Ela amplia os salários de determinados níveis de progressão e deve gerar despesa adicional de R$ 157 mil em 2026, R$ 1,6 milhão em 2027 e R$ 5,6 milhões em 2028. Esses valores dizem respeito à mudança na carreira, não ao custo anual do adicional de risco.
