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São José dos Campos

CMDCA falha em rito e Justiça manda refazer julgamento de impugnação de Rosana Rabelo
São José dos Campos · 02/05/2026 às 10:31

CMDCA falha em rito e Justiça manda refazer julgamento de impugnação de Rosana Rabelo

Decisão judicial anula punição por falta de decisão formal da Comissão Especial antes da análise do conselho, processo será reanalisado.