Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1

📷 Ricardo Stuckert/PR | Agência Gov
Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1
Jornada cai para 42 horas e passa a ter duas folgas à partir de 16 de dezembro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173, que regulamenta o fim da escala 6×1. A mudança começa em 16 de dezembro, quando o limite da jornada semanal passa de 44 para 42 horas, sem redução salarial.

A regra geral prevê dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos. O Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141 em outubro. O decreto regulamenta sua aplicação. A promulgação veio após o Senado aprovar a proposta por 75 votos a 1.

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QUANDO A JORNADA MUDA

A transição para o fim da escala 6×1 chega ao limite de 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027. Contratos que já preveem 40 horas ou menos não têm redução proporcional da jornada, mas seguem a regra de repouso aplicável.

Para calcular o salário-hora no setor privado, o decreto fixa divisor de 210 na jornada de 42 horas e de 200 na de 40. Se o trabalhador já tiver um divisor menor que o beneficie, ele continua valendo.

REGRAS E EXCEÇÕES

Na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, o decreto prevê compensação ou pagamento de horas extras quando a média semanal, calculada no mês, superar o teto constitucional, conforme acordo ou convenção coletiva.

Uma liminar do ministro Flávio Dino, do STF, manteve a transição em dezembro e permitiu que acordos e convenções coletivas definam a distribuição das folgas, preservado o direito a dois descansos semanais remunerados. A liminar segue em vigor e as ações ainda serão julgadas pelo plenário.