O projeto para criar a Polícia Municipal em SJC deve chegar à Câmara de São José dos Campos nesta sexta-feira (6). O prefeito Anderson Farias assinou o encaminhamento na noite anterior, durante uma transmissão ao vivo no Instagram.
Quando o projeto for protocolado, os vereadores poderão começar a analisá-lo.
A ideia apresentada na live é transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. Segundo Farias, os guardas passariam a ocupar cargos de policiais municipais.
O texto do projeto é que vai esclarecer como seria essa mudança para os agentes.
Então, a lei está aqui. Assino essa lei hoje, encaminho já amanhã para a Câmara Municipal.
Anderson Farias — prefeito de São José dos Campos
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REGRAS DA PEC
O anúncio da Polícia Municipal em SJC veio dois dias depois de o Senado aprovar, em duas votações, a proposta que muda as regras da segurança pública na Constituição.
Conhecida como PEC da Segurança Pública, ela prevê que as cidades possam criar polícias municipais se atenderem a critérios de formação dos agentes, capacidade financeira e fiscalização.
Segundo o Senado, o texto seguiu para promulgação, etapa que formaliza a mudança na Constituição. Veja o que o Senado aprovou
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ATUAÇÃO DA GUARDA
Desde 2025, uma decisão do Supremo Tribunal Federal reconhece que as guardas municipais podem fazer patrulhamento nas ruas e atuar junto à comunidade. Nesse trabalho, elas devem respeitar as funções das outras forças de segurança e ficam sob fiscalização do Ministério Público.
A decisão deixa de fora as investigações criminais que cabem à Polícia Civil ou à Polícia Federal. Entenda a decisão do Supremo



