Contribuintes de Jacareí com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa podem regularizar as pendências com 100% de desconto nos juros e multas e parcelamento em até 24 vezes.
O programa vale até 23 de dezembro de 2026 e permite que o contribuinte pague apenas o valor principal atualizado da dívida.
A adesão pode ser feita pela internet ou presencialmente no AtendeBem, no Paço Municipal. As parcelas têm valor mínimo de R$ 97,30.
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QUEM PODE ADERIR
O benefício é destinado a contribuintes com débitos tributários ou não tributários já inscritos em dívida ativa do município.
Com a adesão, a Prefeitura perdoa integralmente os valores correspondentes a juros e multas.
O contribuinte continua responsável apenas pelo valor principal atualizado da dívida.
O prazo para entrar no programa termina em 23 de dezembro.
ATÉ 24 VEZES
O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 24 vezes.
Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 97,30, correspondente ao Valor de Referência do Município.
A primeira prestação precisa ser paga até o último dia útil do mês em que o contribuinte fizer a adesão.
As parcelas seguintes poderão vencer nos dias 10, 20 ou 30 dos meses posteriores.
COMO ADERIR
O contribuinte pode fazer a adesão on-line pelo serviço de emissão de boletos da Prefeitura de Jacareí.
Também é possível procurar o AtendeBem, no Paço Municipal, na Praça dos Três Poderes, nº 73. O atendimento presencial funciona das 8h às 17h.
No local, o munícipe recebe o valor atualizado da dívida e escolhe a forma de pagamento.
ATENÇÃO AO ATRASO
Quem deixar uma parcela em atraso por mais de 90 dias consecutivos perde o benefício da anistia.
Nesse caso, juros e multas voltam a integrar o valor da dívida.
Para débitos que já estejam sendo cobrados judicialmente, a adesão também exige o pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 156 ou diretamente no AtendeBem.