A 2ª Vara Cível de Caçapava extinguiu nesta quinta-feira (8), sem resolução do mérito, o mandado de segurança apresentado pela vereadora Fran Miranda (PL), presidente da Comissão Processante que investiga o prefeito Yan Lopes.
A ação buscava garantir a publicidade dos atos da comissão e preservar a autonomia do colegiado, mas a Justiça entendeu que não havia ato concreto que demonstrasse ameaça à publicidade dos trabalhos ou interferência da Presidência da Câmara.
O processo foi movido contra o presidente do Legislativo, Adilson Henrique França (PL). A decisão não encerra a Comissão Processante, que continua apurando o uso de R$ 2.161.600 do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito no subsídio das tarifas de ônibus.
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POR QUE A AÇÃO CAIU
A sentença apontou que o Ofício nº 581/2026 não determinou sigilo, não proibiu reuniões públicas, audiências ou oitivas e não retirou da própria comissão a competência para decidir sobre o acesso aos documentos.
A Justiça também destacou que publicidade dos atos administrativos não significa divulgação irrestrita e automática de todos os documentos, gravações e dados produzidos durante a investigação.
Sem identificar uma ameaça concreta à atuação da comissão, a Vara indeferiu a petição inicial e encerrou o mandado de segurança.
As custas do processo ficaram sob responsabilidade de Fran Miranda.
O QUE CONTINUA
A decisão judicial trata apenas da ação apresentada pela presidente da comissão e não das acusações investigadas contra Yan Lopes.
A Comissão Processante aberta pela Câmara segue analisando documentos e depoimentos relacionados ao uso de recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.
O prefeito já havia sido notificado no processo e recebido prazo para apresentar defesa.
DISPUTA TAMBÉM É JURÍDICA
A extinção da ação de Fran ocorre em meio ao aumento da disputa judicial em torno da comissão.
Dias antes, a defesa de Yan Lopes afirmou que avalia levar à Justiça questionamentos sobre o rito da Comissão Processante.
Os advogados do prefeito sustentam que houve falhas na condução dos trabalhos e contestam a forma como alguns atos foram praticados.
Assim, enquanto a Câmara mantém a investigação política, o processo também passa a produzir disputas paralelas no Judiciário.