A Prefeitura de São José dos Campos prorrogou até 31 de outubro de 2026 o prazo de adesão ao Refis do ISS, programa que oferece descontos para regularizar dívidas do Imposto Sobre Serviços. Quem pagar à vista pode conseguir 100% de desconto nos juros e multas.
A prorrogação faz parte do programa Tá Pago, Tá em Dia ISS e está prevista no Decreto Municipal nº 20.373/2026. O prazo anterior terminaria em 30 de setembro.
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DESCONTOS E PARCELAMENTO
O Refis do ISS oferece duas formas de pagamento para os contribuintes que atendem às regras do programa.
Quem quitar a dívida à vista terá 100% de desconto nos juros e multas. Já quem preferir parcelar em até quatro vezes receberá 80% de desconto nesses encargos.
O programa também prevê a retirada da correção monetária dos débitos abrangidos.
QUEM PODE PARTICIPAR
O benefício é destinado a pessoas físicas e empresas com dívidas de ISS lançadas em dívida ativa em 2026, mesmo que a cobrança já esteja na Justiça.
Para participar, é necessário preencher um formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura. Após a adesão, o contribuinte receberá uma confirmação por e-mail e um link para realizar o pagamento.
O programa não inclui dívidas imobiliárias, multas de trânsito, outras multas não tributárias, contribuições e determinadas taxas municipais.
ATENÇÃO ÀS REGRAS
Quem aderir ao programa deverá reconhecer os débitos incluídos no acordo e desistir de eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas a essas cobranças.
O contribuinte também poderá perder os descontos se deixar de pagar duas parcelas, seguidas ou não, ou acumular atraso superior a 60 dias.
Nesses casos, os encargos originais poderão voltar a ser cobrados, e a Prefeitura poderá retomar os procedimentos de cobrança.
As condições estão previstas na Lei Complementar Municipal nº 720/2026, aprovada pela Câmara Municipal em agosto.