A Justiça de São José dos Campos anulou parte do processo administrativo que resultou na impugnação da advogada Rosana Rabelo Montanini na eleição do Conselho Tutelar em 2023. A decisão da juíza Renata Heloísa da Silva Salles aponta uma falha no rito conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A magistrada identificou que o conselho municipal julgou a candidata sem uma decisão formal prévia da Comissão Especial. De acordo com a sentença proferida em 29 de abril de 2026, essa irregularidade impediu o direito de recurso e feriu o princípio do devido processo legal. A Justiça anula processo para garantir que o rito administrativo siga as normas corretas. O tribunal barrou o julgamento direto pelo conselho que será feito novamente, sem que Rosana assuma a vaga.
ERRO NO RITO
Rosana Rabelo foi a candidata mais votada na eleição de 2023 para o Conselho Tutelar com o recorde de 7.004 votos. No entanto, o CMDCA impugnou sua candidatura após denúncias de abuso de poder político e religioso durante a campanha.
A defesa da advogada afirmou que o conselho atuou indevidamente como instância inicial de julgamento em vez de atuar como instância de recurso. Nesse cenário, a Justiça anula processo administrativo a partir da fase posterior à apresentação da defesa. A decisão força a Comissão Especial a fundamentar uma nova análise antes de qualquer manifestação do CMDCA.
NOVO JULGAMENTO
A decisão judicial foca exclusivamente na legalidade do procedimento administrativo e não entra no mérito das acusações contra a candidata. Por isso, a sentença não garante que Rosana assuma o cargo de conselheiro tutelar de forma imediata.
O CMDCA terá que refazer os atos a partir da fase de defesa para garantir a publicidade e o direito de recurso da candidata. Com a decisão onde a Justiça anula processo, os atos subsequentes à falha técnica perdem a validade jurídica. A retomada do julgamento deve respeitar o duplo grau de jurisdição dentro da esfera administrativa.
REAÇÃO DA DEFESA
Em nota, os advogados de Rosana Rabelo destacaram que a sentença reafirma a importância do respeito aos princípios constitucionais. A defesa alegou que a população de São José dos Campos precisa saber que a candidatura foi prejudicada por erros do conselho.
Até o momento, o conselho municipal não se manifestou sobre a determinação de retomar o julgamento. A defesa agora avalia se entrará com recurso para tratar de pontos não concedidos pela magistrada.
