O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato firmado entre a Prefeitura de Taubaté e o Iesp (Instituto de Excelência em Saúde Pública) para administrar o Pronto Socorro Municipal (PSM).
A Segunda Câmara do tribunal julgou o caso em 1º de setembro, mas a decisão foi publicada nesta semana. O contrato foi assinado em abril de 2022 e, após quatro prorrogações, custa atualmente R$ 49,7 milhões por ano. Cabe recurso.
O relator do processo, conselheiro Renato Martins Costa, apontou duas falhas consideradas mais graves no chamamento público. Uma delas envolve a falta de detalhamento dos custos. A outra trata dos critérios usados para pontuar as propostas técnicas.
Segundo a decisão, um dos problemas na avaliação das propostas alterou a vencedora do chamamento público que definiu a gestão do Pronto Socorro.
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FALTA DE DETALHAMENTO
O primeiro problema apontado pelo relator foi a ausência de uma demonstração detalhada dos custos envolvidos na execução do contrato.
Segundo a decisão, essa omissão dificultou verificar se o plano de custeio apresentado pela organização social era compatível com os valores praticados no mercado.
Para o conselheiro, a falha comprometeu aspectos como economicidade, transparência e legalidade do processo.
RESULTADO FOI ALTERADO
O segundo ponto envolve os critérios utilizados para avaliar as propostas técnicas. O TCE entendeu que houve critérios subjetivos de pontuação.
De acordo com a decisão, a Prefeitura utilizou exigências que não estavam previstas no edital para descontar pontos da AFNE (Associação Filantrópica Nova Esperança).
A entidade havia apresentado a melhor proposta financeira. No entanto, após perder pontos na avaliação do plano de trabalho, terminou em terceiro lugar.
Na avaliação do TCE, portanto, a falha na pontuação interferiu diretamente no resultado do chamamento público.
CONTRATO SEGUE ATÉ 2027
O processo de seleção começou no fim de 2021. Em abril de 2022, a Prefeitura assinou o contrato por R$ 44,8 milhões anuais.
Desde então, houve quatro prorrogações. O custo atual chegou a R$ 49,7 milhões por ano, e a vigência vai até abril de 2027.
O TCE também determinou o envio do processo ao Ministério Público e à Câmara de Taubaté para adoção das medidas que entenderem cabíveis.
PREFEITURA VAI RECORRER
A Prefeitura de Taubaté informou que adotará medidas legais para recorrer da decisão. Desde janeiro de 2025, o município é administrado pelo prefeito Sérgio Victor (Novo).
Segundo a administração, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria de Saúde analisam a decisão, principalmente os possíveis efeitos sobre o contrato em vigor.
A Prefeitura afirmou ainda que as providências terão como prioridades a segurança jurídica e a continuidade do atendimento no Pronto Socorro. Um eventual novo chamamento dependerá dessa análise técnica e jurídica.
SAUD TAMBÉM CONTESTA
O ex-prefeito José Saud (PP), que comandava Taubaté quando o contrato foi assinado, também anunciou que irá recorrer.
Saud afirmou acreditar que a decisão será modificada. Segundo o ex-prefeito, a licitação respeitou o princípio da economicidade e foi conduzida por servidores de carreira dentro da legalidade, lisura e transparência.
O ex-prefeito também destacou que o edital foi aberto em outubro de 2021, durante a pandemia, e afirmou que perto de 30 organizações sociais participaram da seleção.
O QUE DIZ O IESP
Procurado pela OVale, o Iesp não quis se manifestar sobre a decisão. Durante o processo no TCE, porém, a entidade sustentou que não houve irregularidade no chamamento público nem prejuízo aos cofres públicos.
AÇÕES DO MP
O contrato também aparece em uma discussão judicial iniciada em 2022. Naquele ano, o Ministério Público ajuizou duas ações de improbidade administrativa relacionadas a contratos firmados pela Prefeitura com o Iesp e o INCS (Instituto Nacional de Ciências da Saúde).
Entre os réus estão José Saud, ex-integrantes da Secretaria de Saúde e as entidades envolvidas. Todos negam irregularidades.
Segundo a reportagem de origem, o MP apresentou uma série de alegações nas ações, entre elas problemas na terceirização dos serviços, ausência de estudos e de aval do Conselho Municipal de Saúde, além de supostos prejuízos financeiros e falhas no controle da frequência de profissionais.